Caiado amplia para R$ 27,6 milhões repasse mensal para pagamento de RPVs em Goiás

Medida acelera quitação de dívidas com pequenos credores e reforça compromisso do Estado com responsabilidade fiscal e justiça social

O governador Ronaldo Caiado assinou, nesta segunda-feira (7/7), um aditivo ao convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que aumenta para R$ 27,6 milhões os repasses mensais destinados ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O valor é quatro vezes maior que o atual (R$ 6,5 milhões) e visa agilizar a quitação de débitos do Estado com pequenos credores, garantindo mais celeridade e dignidade a quem tem decisões judiciais favoráveis.

O novo aporte será válido até julho de 2027 e deve alcançar R$ 976,5 milhões ao fim do convênio. Os valores serão repassados até o dia 15 de cada mês à conta judicial vinculada à Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE) do TJGO, conforme prevê a resolução assinada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Nós garantimos que o cidadão, ao ter o julgamento favorável, tenha o dinheiro depositado em caixa. É justiça sendo feita de forma ágil”, afirmou Caiado.

Justiça que chega mais rápido

As RPVs são utilizadas para o pagamento de valores até 40 salários mínimos a credores que obtiveram decisões favoráveis contra o Estado. Com a ampliação do repasse, esses pagamentos, que antes poderiam demorar até 10 anos no regime de precatórios, passam a ser feitos em até 90 dias.

“Essas pessoas, se estivessem no regime tradicional de precatórios, enfrentariam uma longa espera. Agora, com esse aumento, conseguimos acelerar o processo e oferecer uma resposta mais humana e eficiente”, destacou o governador.

Responsabilidade com o cidadão

O presidente do TJGO, desembargador Leonardo Crispim, elogiou a medida:

“O que o senhor tem feito é um grande benefício para o Estado de Goiás. Ao pagar essas dívidas, o Estado se torna mais enxuto e fácil de administrar.”

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, lembrou que grande parte das RPVs corresponde a ações ajuizadas antes de 2019:

“Este governo adota uma postura de austeridade, quita suas obrigações e ainda assume passivos de gestões anteriores. É uma política de responsabilidade fiscal com foco no cidadão.”

Investimento contínuo

Além do aumento no valor mensal, o Governo de Goiás já realizou três aportes extraordinários nos últimos anos, totalizando R$ 134 milhões. Para 2025, a dotação orçamentária prevista para o pagamento das RPVs é de R$ 147,79 milhões, garantindo previsibilidade, transparência e continuidade da política pública.

A solenidade de assinatura contou com a presença do vice-governador Daniel Vilela, do secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, representantes da OAB-GO, da PGE, do TJGO e demais autoridades.