GOIÂNIA – O Governo de Goiás deu um passo decisivo no endurecimento das políticas de combate à violência contra a mulher. O governador Daniel Vilela enviou à Assembleia Legislativa (Alego), nesta quinta-feira (23/04), um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a pagarem pelo custo de manutenção de suas próprias tornozeleiras eletrônicas, além dos dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas.

O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo em suas redes sociais, com uma mensagem direta: “Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso. A lógica é simples: quem comete o crime deve assumir os custos”, afirmou Daniel Vilela.

Proteção para a vítima, conta para o agressor

A proposta altera a Lei Estadual nº 21.116/2021, ampliando a base de ressarcimento ao Estado. O grande diferencial deste projeto é a proteção financeira da mulher:

• Isenção Total: As vítimas terão acesso gratuito e garantido aos dispositivos de segurança (como o Botão do Pânico).

• Blindagem Patrimonial: O patrimônio da vítima e de seus dependentes fica totalmente protegido contra qualquer cobrança estatal caso o agressor não pague as taxas. O ônus financeiro é integral, incondicional e exclusivo do ofensor.

Impacto nas contas públicas

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás (PPGO) monitora cerca de 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico. Cada tornozeleira custa aos cofres públicos R$ 316,83 mensais. Com a nova lei, o objetivo é que o Estado pare de custear a vigilância de quem descumpre medidas protetivas, redirecionando esses recursos para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).

O monitoramento é realizado 24 horas por dia pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), utilizando softwares de última geração para evitar fraudes e garantir a eficácia das medidas protetivas.

 Raio-X da Nova Medida