GOIÂNIA – O Governo de Goiás iniciou nesta quinta-feira (23/04) o pagamento da restituição dos valores recolhidos ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), tributo extinto em março deste ano. A medida beneficia 213 contribuintes que realizaram pagamentos indevidos após a retroatividade da lei que encerrou a cobrança.

Para receber os recursos, que somam aproximadamente R$ 12,9 milhões, os interessados devem formalizar o pedido de ressarcimento via abertura de processo no site da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Por que os valores estão sendo devolvidos?

A lei que extinguiu o Fundeinfra tem efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025. Ou seja, qualquer contribuição paga sobre operações realizadas a partir de janeiro de 2026 tornou-se indevida.

O titular da Seinfra, Ricardo de Oliveira, explica que as restituições de pagamentos feitos até 13 de março serão integrais. Já os recolhimentos após essa data terão um desconto de 5% referente à taxa de exação (custos de gestão pública), conforme o Decreto nº 4.852/97. Em todos os casos, os valores serão devolvidos com juros e correção monetária.

Passo a Passo para solicitar o ressarcimento

Para instruir o processo, o contribuinte deve preencher o formulário no site goias.gov.br/seinfra e enviar para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br com a seguinte documentação:

1. Contrato Social da empresa;

2. Documentos dos representantes legais;

3. Cópia do DARE e comprovante de pagamento;

4. Dados bancários (cabeçalho do extrato da conta em nome da empresa requerente).

Infraestrutura Garantida

Mesmo com o fim do fundo, o governador Daniel Vilela garante que os investimentos em estradas e pontes não sofrerão interrupção. De 2023 a 2025, o Fundeinfra captou R$ 3,544 bilhões, valor que já está garantindo 69 obras em andamento. "Revogamos o Fundeinfra sem reduzir o investimento. O Tesouro Estadual aportará R$ 1,395 bilhão para concluir todas as intervenções aprovadas", afirmou o governador.

A meta é entregar mais de 1.400 quilômetros de rodovias recuperadas ou novas até o fim deste ano, incluindo trechos importantes das GOs 154, 219 e 184.

Apoio ao Agronegócio

A extinção do imposto é vista como um alívio estratégico para o produtor goiano, que enfrenta uma safra desafiadora com altos custos e preços de mercado em baixa. "É, da nossa parte, um reconhecimento e uma colaboração para o agronegócio goiano", concluiu Daniel Vilela.